Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado. A legislação tem como finalidade proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como assegurar o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No âmbito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), o Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPDP) atua na promoção da conscientização sobre a temática da proteção de dados. Como parte dessas ações, foi lançada a Cartilha de Proteção de Dados Pessoais, que reúne informações essenciais e orientações voltadas à comunidade universitária.
Mais informações sobre proteção de dados pessoais na Ufam, acesse a página de Proteção de Dados Pessoais disponível no Portal da Ufam.
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